Nesta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria para manter decisões individuais do ministro Edson Fachin, que restringiam os efeitos dos decretos editados pelo presidente da República Jair Bolsonaro, que facilita a compra de armas de fogo, munição e posse no Brasil.
Estavam presentes os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia. A divergência é do ministro Nunes Marques, para quem os decretos são constitucionais.
O colegiado do Supremo deixa claro a preocupação com a segurança das Eleições 2022, que acontecerá no dia 2 de outubro.
A fabricante brasileira, Taurus Armas, se manifestou em nota explicando que a situação permanecerá da mesma forma e destaca que os tipos de armas que serão permitidas. “Mesmo que comprovadas as liminares, a situação permanecerá igual a atual, a venda de armas de uso permitido permanecerá autorizada (por exemplo, 9mm, 40, 45, 357 e 12), assim como as atuais quantidades de manutenção estabelecidas para venda (5 mil unidades de uso permitido e mil unidades de uso restrito para CACs, 600 unidades para integrantes e 200 unidades para integrantes e 200 unidades para civis)”.
Confira na íntegra:
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